ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões
Autoridade apontou cinco violações no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A ByteDance pode recorrer da decisão.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil, responsável pelo TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
O que está confirmado
A sanção foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25). Segundo a ANPD, a fiscalização identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados nas experiências com cadastro e sem cadastro.
A autoridade afirma que houve tratamento de dados sem hipótese legal adequada, falhas na prevenção do acesso e do cadastro de menores e ausência de comprovação suficiente de medidas eficazes de proteção.
A ByteDance tem dez dias úteis, contados da notificação feita na segunda-feira (24), para recorrer ao Conselho Diretor da ANPD. A empresa não havia apresentado resposta pública à imprensa até a atualização desta matéria.
O que a empresa deverá fazer
A decisão determina que sejam regularizados, em até 60 dias úteis, os cadastros de adolescentes de 13 a 18 anos sem representação ou assistência legal indicada. Os dados que não forem regularizados deverão ser eliminados, inclusive por terceiros que os tenham recebido.
A empresa também se comprometeu com um plano de conformidade. Entre as medidas estão configurações de privacidade mais restritivas para menores de 16 anos, reforço da supervisão parental e filtros de conteúdo mais rigorosos.
No acesso sem cadastro, o plano prevê suspensão de anúncios, bloqueio de comentários, mensagens diretas, interações sociais e transmissões ao vivo, além de coleta mínima de dados e conteúdo adequado a todas as idades.
O que responsáveis podem conferir agora
Famílias podem revisar a idade informada na conta, as configurações de privacidade, os controles de supervisão familiar e quais permissões de dados estão ativas. A decisão da ANPD não exige que usuários excluam suas contas.
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Fontes consultadas
- ANPD — decisão e resumo oficial das infrações e medidas
- Agência Gov — detalhamento oficial da sanção e do plano de conformidade
- Reuters — valor, prazos e ausência de manifestação imediata da empresa
- Folha de S.Paulo — infrações e medidas previstas
- UOL — contexto da fiscalização e direito de recurso
O Nota Brasil cruzou o comunicado da autoridade com três coberturas jornalísticas independentes. A multa foi descrita como decisão administrativa sujeita a recurso. A manifestação da empresa será acrescentada se publicada. A imagem é uma composição editorial original e não documental.